Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 753 928 tramitação de projeto de Lei e uma aprovação precipitada de Lei enquanto tramita a própria ação direta de inconstitucionalidade no Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo e ainda sem julgamento de mérito, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PREVENTIVA tão somente para que a autoridade impetrada obedeça o process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 631 1119 do ajuizamento da execução, por entender que tais valores não mais atendem à sobrevivência do alimentando, porque não atuais. Nos presentes autos, a execução foi ajuizada em novembro de 2009. Assim, considero atuais as pensões devidas nos últimos três meses, ou seja, desde agosto de 2009, prossegui