Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3599 2225 fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Dr. Durval dos Santos de Oliveira, inscrita na OAB/SP sob nº 135.880, em 100% do valor do Convênio da Defensoria Pública (código 115). Providencie o Sr. Curador a provisão da Defensoria Pública com o Registro Ger