Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1603 344.01.2006.015655-3/000000-000 - nº ordem 3445/2006 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA X CDHU - Fls. 149. Intime-se o(a) executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo contrato de compra e venda do imóvel objeto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 1570 DE MARÍLIA X CDHU - Fls. 198/199 - ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO interposta pela empresa executada, para declarar a nulidade da CDA em face da isenção estabelecida pela Lei Municipal nº 5.124/2001 e, por conseqüência, determino a extinção da presente Execuçã