Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 1570 DE MARÍLIA X CDHU - Fls. 198/199 - ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO interposta pela empresa executada, para declarar a nulidade da CDA em face da isenção estabelecida pela Lei Municipal nº 5.124/2001 e, por conseqüência, determino a extinção da presente Execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1080 1167 344.01.2006.025270-5/000000-000 - nº ordem 5645/2006 - Execução Fiscal (em geral) - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO DE MARÍLIA - DAEM X SERGIO AUGUSTO FRONER - Ato Ordinatório: Fls. 36/37. Manifeste-se o executado. Int.. - ADV MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE OAB/SP 185928 - ADV GUILLERMO ROJAS DE CERQ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1492 Gonçalves no tocante aos benefícios da justiça gratuita, porquanto não basta a mera declaração de pobreza subscrita pela parte, devendo haver a efetiva demonstração ou indicação de hipossuficiência financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão da gratuidade judiciária. No mais, so