Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 649 1393 fundamento no art.267, VI, do CPC e 34 do CTN, declaro a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU-COHAB como parte ilegítima para a presente execução e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Embora sucumbente, deixo de condenar a Municipalidade no pagamento de custas, d