Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 832 1330 que foi passada. Estes não são requisitos essenciais, pois o art. 76 estabelece que, se a nota promissória não indicar a época do pagamento, será considerada pagável à vista; não indicando, deforma especial, o lugar onde o título foi emitido considera-se como tendo sido o lugar do pagamento e, ao mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 819 1452 direito adquirido dos poupadores. Se o índice reclamado pelo poupador é aquele apurado pelo IPC, e se “o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC” ( Lei nº 7.777, de 19/06/89, art. 5º, § 2º), correta a decisão. É que a lei 8.024/90 não se aplica aos períodos aplicativos mensais