Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 798 1197 na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do E. STF - Imputabilidade do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n” 2.170-36/2001) - Revisional parcialmente procedente - Recurso provido em parte para esse fim. CONTRATO - Financiamento bancário (bem móvel) - Pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 832 1330 que foi passada. Estes não são requisitos essenciais, pois o art. 76 estabelece que, se a nota promissória não indicar a época do pagamento, será considerada pagável à vista; não indicando, deforma especial, o lugar onde o título foi emitido considera-se como tendo sido o lugar do pagamento e, ao mes