Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 968 1453 344.01.2010.025557-3/000000-000 - nº ordem 1968/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - NAIR ANTÔNIO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Fls. 29 - Vistos Diga a parte vencedora, no prazo estabelecido pelo artigo 475-J, § 5º do Código de Processo Civil, se tem interesse na execução do j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 925 1707 passo ao julgamento da lide. As preliminares suscitadas pelo réu estão atreladas à questão de fundo e assim serão enfrentadas. O pedido inicial é procedente. No caso em exame, a autora postula a restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxa de emolumentos (EM), juntamente com o IPTU. Afig