Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1158 1212 decreto a revelia do requerido. A propósito, já se decidiu: “Réu revel. Defeito de representação.”Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1056 877 inequivocamente, seria ilíquida, observando-se, contudo, a prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32), sob pena de extinção do feito. Int. - ADV HELOÍSA HELENA DA SILVA OAB/SP 158939 - ADV DELTON CROCE JUNIOR OAB/SP 103394 344.01.2010.026864-8/000000-000 - nº ordem 1345/2011 - Outros Feitos Não Especif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1166 1259 330, I, do CPC, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Antes do mérito, contudo, há questões de admissibilidade a serem analisadas. Em sede de preliminar, o Município de Marília alegou falta de int