Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 903 1288 do Provimento 15/2005. Defiro à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O Min. Dias Tofolli do STF, em sede liminar, determinou a suspensão de todos os processos que tem por objeto diferenças relativas ao plano Collor II. Assim, aguarde-se a decisão do STF acerca do aludido