Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 884 Nº ORDEM:02.01.2011/001483 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL) REQUERENTE:DEPARTAMENTO AGUA E ESGOTO MARILIA ADVOGADO:158581/SP - LUCIANE DOS SANTOS MAGALHÃES Requerido:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB VARA:SAF - SETOR DE ANEXO FISCAL PROCESSO:344.01.2011.600077 Nº ORDEM:02.01.2011/001484 CLASSE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2013 - Inácio N Rodrigues - Vistos. Fls. 74/77 e documentos seguintes: Defiro os pedidos de gratuidade e prioridade de tramitação. No mais, ao exequente para se manifestar acerca da exceção de Préexcutividade. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS MOURA CASTILHO (OAB 433892/SP) Processo 0511528-63.2010.8.26.0344 (344.01.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 1650 Lei nº 1.060/50. Anote-se. No mais, a execução está fundada em título líquido, certo e exigível. A despeito da vasta discussão jurisprudencial a respeito, hoje, o entendimento predominante, inclusive na Suprema Corte, é no sentido de que o consumo de água e esgoto é cobrado mediante tarifa ou pre