Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1243 1272 segurança. Condeno o impetrante a pagar as custas e as despesas processuais, ficando indeferido o requerimento alusivo aos benefícios da Lei nº 1.060/50, em virtude dos rendimentos mensais (fls. 21). Não há verba honorária, com base na dicção do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. Custas finais devid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 1036 344.01.2012.017596-6/000000-000 - nº ordem 102/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - MANOEL GOMES MARTINS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ato Ordinatório: Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 78/93. Int. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1512 VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum de Marília - Comarca de Marília JUIZ: SILAS SILVA SANTOS 344.01.2012.007022-0/000000-000 - nº ordem 3662/2012 - Ação Civil Pública - Capacidade - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 87 - Em obséquio ao princípio do contrad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 950 Aludida Portaria passou a produzir efeitos a partir de 11.05.2009 (art. 14), enquanto que a modificação operada no veículo da impetrante vem desde, pelo menos, 26.02.2007 (fls. 30). 4. Logo, ao menos em tese, a situação do impetrante amolda-se à regra de transição prevista no art. 13, acima transcrito.