Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1135 tributos aqui cobrados. Tal pleito estender-se-ia até o desfecho da anulatória, quando então deveria ser a mesma Carta de Fiança transferida para esta Execução Fiscal, a fim de que garanti-la. Busca também a redução dos juros a serem aplicados, por força de decisão liminar em sede de Mandado de Segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1390 1310 RONALDO SERGIO DUARTE OAB/SP 128639 - ADV LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR OAB/SP 245649 0019563-89.1998.8.26.0344 (344.01.1998.019563-2/000000-000) Nº Ordem: 000447/1998 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA ESTADUAL X QUAGGIO & BRAZ LTDA - Fls. 62/63 - Ante o exposto, DECLARO