Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1372 0002702-03.2013.8.26.0344 Nº Ordem: 000229/2013 - Mandado de Segurança - Licenças - JAIRA NOGUEIRA DE SOUZA X DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA - Fls. 38/39 - V I S T O S. 1. Concedo à impetrante os benefícios da Lei nº 1.060/50. Anote-se. 2. O art. 13, da Portaria DETRAN 503/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1250 1366 quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Forte nessas considerações, defiro a liminar e imponho a obrigação de os réus disponibilizarem à autora, no prazo de cinco dias a contar a intimação, a medicação indicada na petição inicial, sendo vedada a substituição por outros simila

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 1327 de foro. Daí que podem ser demandadas no interior do Estado, sem que isso configure maltrato às regras dos artigos 94 e 100, IV, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. 3. Com esses fundamentos, REJEITO a exceção de incompetência. 4. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV ROSEMARY MARIA LOPES OAB