Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1392 mandado de segurança. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 113 e 115). 2. E assim deve ser porque não teria sentido algum imaginar que a liminar concedida em mandado de segurança tivesse maior eficácia que a própria sentença de mérito concessiva do mandamus. 3. Seja como for, tendo em vista que a li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 1135 0023429-17.2012.8.26.0344 (344.01.2012.023429-9/000000-000) Nº Ordem: 002926/2012 - Procedimento Ordinário Anulação de Débito Fiscal - ODÍLIO CARDOSO PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 74 - Fls. 72/73: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Em virtude do aditamento e pelos mesm