Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1392 mandado de segurança. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 113 e 115). 2. E assim deve ser porque não teria sentido algum imaginar que a liminar concedida em mandado de segurança tivesse maior eficácia que a própria sentença de mérito concessiva do mandamus. 3. Seja como for, tendo em vista que a li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 1327 de foro. Daí que podem ser demandadas no interior do Estado, sem que isso configure maltrato às regras dos artigos 94 e 100, IV, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. 3. Com esses fundamentos, REJEITO a exceção de incompetência. 4. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV ROSEMARY MARIA LOPES OAB