Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1345 processos administrativos punitivos ainda em andamento. Torno definitiva a liminar. Cientifiquem-se, nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento. A Fazenda Pública é isenta de custas. Condeno-a, porém, a ressarcir as despesas proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1137 DONIZETTI PILLON OAB/SP 87242 - ADV VANESSA SATO MARTINS OAB/SP 233826 0024941-35.2012.8.26.0344 (344.01.2012.024941-2/000000-000) Nº Ordem: 002477/2012 - Mandado de Segurança - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - LUZIA ALICE DE ARGOLLO FERRÃO HABER E OUTROS X DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1803 Os vencimentos mensais do autor [média de R$ 2.500,00] são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Dispenso a audiência de conciliação, de vez que não há notícia da existência de legislação