Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1439 1159 145355 - ADV GUILLERMO ROJAS DE CERQUEIRA CESAR OAB/SP 311539 0023064-60.2012.8.26.0344 (344.01.2012.023064-1/000000-000) Nº Ordem: 000295/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica - JOSÉ APARECIDO BELARMINO X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1803 Os vencimentos mensais do autor [média de R$ 2.500,00] são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Dispenso a audiência de conciliação, de vez que não há notícia da existência de legislação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 1341 RIBEIRO DE JESUS X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 75/77 - V I S T O S. 1. Em primeiro lugar, observo que a Polícia Militar, que não tem personalidade jurídica, não há de figurar no polo passivo da demanda. A presença da Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de ré, já se mostra suficien