Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1252 essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINA DOS SANTOS SAUSANAVICIUS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para condenar a ré a pagar à autora, relativamente ao período que foi de 16.09.2010 a 16.09.2012, os valores concernentes: (a) ao RETP, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1803 Os vencimentos mensais do autor [média de R$ 2.500,00] são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Dispenso a audiência de conciliação, de vez que não há notícia da existência de legislação