Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1449 1025 da atualização monetária, ante a expressa disposição na Lei 6.899/81. 2- Recebo os embargos de declaração de fls. 205/208, pois presentes as exigências legais. 3- A sentença acolheu em parte o pedido do autor declarando nula a cláusula contratual que determina o reajuste da mensalidade do plano de segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1029 PEREIRA BIFFI contra a REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, sob alegação de cobrança ilegal de juros à taxa excessiva e de forma capitalizada. Pede também a exclusão dos encargos moratórios. O Réu defendeu a validade do contrato, invocando o princípio “pacta sunt sevanda” e que suas estipulaç�