Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1408 1611 0030001-86.2012.8.26.0344 (344.01.2012.030001-1/000000-000) Nº Ordem: 003690/2012 - Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer - JAVEP VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA X MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Fls. 72/77 Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAVEP VEÍCULOS, PE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1239 geral. Int. - ADV CARLOS ROBERTO GONÇALVES OAB/SP 317717 0030769-12.2012.8.26.0344 (344.01.2012.030769-7/000000-000) Nº Ordem: 003668/2012 - Cautelar Inominada - Liminar LEONEL RUANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 44 - V I S T O S. 1. Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1.060/50. A