Poder Executivo ● 03/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 5º - Havendo motivo justo e aceito pela Administração Contratante, ou comprovada força maior ou caso fortuito, ficará o particular isento de sanção. Art. 5º - O processo sancionador será iniciado por provocação do responsável pela fiscalização/gestão do contrato ou pelo recebimento do objeto, observando-se os procedimentos e prazos estabelecidos no Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, q