Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3441 1209 Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo condenado, após o trânsito em julgado. Assim que ocorrer o trânsito em julgado da decisão, o nome do condenado deverá ser lançado no rol dos culpados. Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso volunt�