Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1569 de 18 dias-multa, no valor mínimo. Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena acima se torna definitiva. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a reincidência específica do réu e os seus maus antecedentes, circunstâncias que impedem a