Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 823 1437 347.01.2010.000148-3/000000-000 - nº ordem 8/2010 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X ANA BEATRIZ REGATIERI MONTEIRO - Fls. 21 - Para fins de garantia da execução, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, instruindo-se o expediente com cópia da peça acostada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 1109 demonstrado que a mesma é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Assim, diante da irrefragável prova documental, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE reconhecendo a ilegitimidade da excipiente CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação de ex