Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 968 1569 16 da LAP para essas hipóteses. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp 411529/SP, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24.6.2008). Por outro lado, não é o caso liquidação por artigos, uma vez que desnecessário provar-se fato novo para se determinar o quantum debeatur, bastando me