Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1407 execução ocorreu mais de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do mesmo. Aliás, o próprio exequente reconheceu a ocorrência da prescrição e manifestou-se pelo prosseguimento da execução somente em relação ao crédito tributário referente à anuidade de 2007 (fl. 17). Ante o exposto, A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1396 1212 sede de exceção de pré-executividade. Entretanto, sem razão a excipiente, pois evidente sua legitimidade passiva na presente execução fiscal de débito decorrente de IPTU. A transferência da propriedade de bem imóvel somente gera efeitos quando do registro do título translativo no Cartório de Registro