Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1939 LEANDRO CESAR FERNANDES OAB/SP 231943 - ADV SERGIO GOMES DE DEUS OAB/SP 293185 - ADV LEANDRO CESAR FERNANDES OAB/SP 231943 - ADV SERGIO GOMES DE DEUS OAB/SP 293185 347.01.2012.004590-6/000000-000 - nº ordem 252/2012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - P. D. I. E. J. X R. A. B. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1409 1230 causa, conforme se extrai da redação do artigo 118 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a instrução sequer foi iniciada, indefiro a restituição pretendida, ao menos por ora, acolhendo os argumentos lançados pelo Ministério Público, revestindo-se ainda o mesmo de interesse para o desfecho