Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1276 Executividade interposta por ARIONE MARCO STELLIN para, com fundamento no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, declarar nulas as certidões de dívida ativa de nº 000701/1998, 008075/1999, 009570/2000, 007616/2001 e 100118/2002, devendo a presente execução fiscal prosseguir somente quanto ao crédi