Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1127 1407 CTN diz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva que se dá pelo lançamento (art. 142 do CTN) Neste caso, a(s) CDA(s) não indica(m) a data da notificação do lançamento do(s) IPTU(s) do(s) exercício(s) referente(s) ao(s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 1716 348.01.1998.000066-8/000000-000 - nº ordem 10477/1999 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - - FAZENDA ESTADUAL X PORCELANA CHIAROTTI LT - Fls. 162 - Expeça-se mandado de intimação, penhora em substituição a anterior (cf. fls. 48) e avaliação, observando-se o valor do dé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1337 sua efetivação quanto ao valor integral, parcial, excedente ou ínfimo, tornando-me novamente para o protocolo. No caso de haver, tão-somente, bloqueio de valor ínfimo, determino seu imediato desbloqueio, remetendo os autos à Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento, inclusive no c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 646 997 X CDM CALDEIRARIA DOIS MIL LTDA - Fls. 53 - Fls. 52: Revogo o despacho ali proferido. No mais, e nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual juntando-se aos autos o mandato judicial com a comprovação do recolhimento das custas devidas à