Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 947 1180 348.01.2011.006508-4/000000-000 - nº ordem 798/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - OTACILIO INACIO BEZERRA X PORTO SEGURO SEGUROS SA - Fls. 29 - VISTOS 1. Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo intere