Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1201 1312 Anexo Fiscal I SERVIÇO ANEXO FISCAL Fórum de Mauá - Comarca de Mauá JUIZ: Rafael Carvalho de Sa Roriz 348.01.1999.006975-0/000000-000 - nº ordem 16659/1999 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X FABRIMOLD IND COM LT - Fls. 102 - Cota retro:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1201 1315 a presente data, a regularização da representação processual por parte da executada, determino o imediato desentranhamento da petição e documentos por ela apresentados, intimando seu(a,s) respectivo(a,s) subscritor(a,s) para retirá-las em cartório no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo supra sem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 1727 em 27/05/2008, DJe 23/06/2008). Portanto, o termo inicial do lapso prescricional é - repita-se - o primeiro dia de cada exercício, independentemente da data de vencimento das parcelas: “[a] jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratand