Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 486 1330 que constitui exceção à regra do artigo 737 do Código de Processo Civil e à regra de que o contraditório pleno é exercido na execução através do ajuizamento de outra ação, de embargos, somente pode ser utilizado quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação de execução e, aind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 731 817 cobrança de juros, está em consonância com o art. 161, § 1º, do CTN. Há de se salientar que o limite de 12% estabelecido no art. 192 § 3º da Constituição da República não se aplica a cobrança de dívida ativa. Ademais, tal limite constitucional depende de aprovação de lei complementar. Sem embargo