Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 1167 cadastral da executada e da outra pessoa jurídica informada para confrontação conforme segue à fls. 56/60. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assite o excipiente. De fato, do quadro societário da executada não fez e não faz parte. Observo nos autos equivoco da Fazenda Pública no seu pedido de fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1084 1666 sentido: “Tem o autor o ônus de preparar, no prazo de 30 dias - respeitadas as normas que rejam as custas -, o feito distribuído, no cartório em que deu entrada. O dies a quo é o da chegada da inicial a cartório. A sanção para o descumprimento do ônus é o cancelamento da distribuição (art. 257),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 1740 esta Execução Fiscal, por ausência de título executivo, nos termos dos artigos 267, IV c/c 598, CPC, na forma do artigo 1º, in fine, da Lei 6830/80. Outrossim, condeno a exceta Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios e nas despesas processuais havidas pelo(a) excipiente que arbitro,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1289 1415 responsável(eis) pelos interesses do constituinte pelo prazo de dez dias. Publique-se esta decisão. Após o decurso do prazo supra, risque-se da contracapa e retire do sistema SIDAP, o nome do(s) advogado(s) renunciante(s). No mais, e com a efetivação da penhora conforme fls. 42, aguarde-se eventual proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1350 do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95; do mesmo modo, a Selic tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, quando se tratar de tributos não pagos no