Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1350 do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do artigo 39, parágrafo quarto, da Lei nº 9.250/95; do mesmo modo, a Selic tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, quando se tratar de tributos não pagos no