5 resultados encontrados para 348.01.2012.000479-3/000000 - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 1406 à execução deverá ser o cobrado na execução fiscal, com o respectivo recolhimento das custas complementares, pelo que concedo o prazo improrrogável de 24(vinte e quatro) horas para emenda da petição incicial, sob pena de indeferimento (fls. 42v). - ADV WILSON ROBERTO FLORIO OAB/SP 188280 348.01.2012.00047
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1228 1263 Execução Fiscal Sentença de extinção. Recurso voluntário da Fazenda Desprovimento de rigor - O lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no art. 174 do CTN - Dessa forma, operou-se a prescrição, posto que a execução foi ajuizada há mais de ci
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 1631 repercussão econômica todos os tributos podem ter, sejam eles diretos ou indiretos, conforme o planejamento financeiro do contribuinte. Não obstante, “[a] comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, somente é exi
Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1443 348.01.2011.014638-5/000000-000 - nº ordem 899/2011 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA ESTADUAL X INDUSTRIA DE PORCELANA TECNICA CHIAROTTI LTDA - Fls. 37 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço e o valor do débito in