Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 1443 devedor. Presentes, portanto, o negócio jurídico regular e o inadimplemento do devedor, reunidas estão as condições da ação, quais sejam, da possibilidade jurídica, da legitimidade das partes e do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65, no Decreto-lei nº 91

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1284 sentença ser executada provisoriamente. Com o trânsito em julgado ou no caso de execução provisória, prestada a caução, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária. P. R. I. C. (Em caso de recurso, [PREPARO: R$96,85 + TAXA DE PORTE E REMESSA: R$29,50 por volume]) - ADV JOAO FELICI