Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3640 Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que do contrato, e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser 477da CLT. a c e s s a d o Tudo do examinado. n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list Passo a d

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3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3621 suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando- poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito se à previsão do art. 1.026, §2º, e a

Poder Executivo ● 24/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.689/19-0. PROCESSO SF Nº 2019.000004270349-08. INTERESSADO: DLR LOGÍSTICA E TRANSPORTES (CNPJ 20.542.013/0001-08). DECISÃO JT Nº 0192/2019(11). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de restituição formulado sem a indicação de qualquer documento que comprove a invalidade da exigência fiscal da qual derivou o pagam