Poder Executivo ● 13/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 132 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Houve a desistência da impugnação e posterior extinção do crédito tributário por pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. 2. A desistência da impugnação, bem como, o pagamento total ou parcial do valor lançado de ofício, implica no reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo de julgamento. DECISÃO: Declarado extin