Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 AR SUBSTITUTIVA. ASSIM, COMO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVER SAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ORA, SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLI CA, TENHO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE,