TJGO 12/04/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
AR SUBSTITUTIVA. ASSIM, COMO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, POR ORA, SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLI
CA, TENHO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E
A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELA
R SE JUSTIFICARA ENQUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUT
ORIZADORES, OU SEJA, PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO. NESSE S
ENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC
STANTIBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU RE
DECRETADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO
316). (HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA
1 REGIAO, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJ
F1 01.10.2008, P. 291). DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANT
E EM PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, RESSALTANDO, POREM, QUE EST
A TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA,
PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PRO
CESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM
DESFAVOR DO REU CONSTANDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO O DI
A 08/04/2024. INTIME-O ACERCA DA CONVERSAO DE SUA PRISAO. GOIANIA
, 08 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM A
UXILIO
NR. PROTOCOLO
: 352023-56.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1505
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INDUSTRIA BRASILEIRA JBS SA MATADOURO FRIGORIFI
INDICIADO
: WILLIAM ANDRELINO LEITE
DESPACHO
:
AGUARDE-SE A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E APENSEM-SE
. GOIANIA, 28 DE SETEMBRO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 352023-56.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1505
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INDUSTRIA BRASILEIRA JBS SA MATADOURO FRIGORIFI
INDICIADO
: WILLIAM ANDRELINO LEITE
DESPACHO
:
NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE DESARRAZOADA A INSTAURACAO DA PERSEC
UTIO CRIMINIS OBJETIVANDO A RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO DENUNCI
ADO DIANTE DA POTENCIALIDADE LESIVA MINIMA DE SUA CONDUTA. COM EF
EITO, EXTRAI-SE QUE O DENUNCIADA TERIA SUBTRAIDO UMA CAIXA COM CE
RCA DE 12,640 KG DE CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO PERFAZENDO
UM TOTAL DE R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS). ALEM DISSO, CON
STATA-SE QUE A VITIMA NAO SOFREU REAL PREJUIZO, VEZ QUE CONSTA TE
RMO DE ENTREGA DO BEM SUBTRAIDO, CONFORME FL. 18. SENDO ASSIM, DI
ANTE DA AUSENCIA DE INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL
, REJEITO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, II DO CPP. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, RESTITUA A
O SENTENCIADO O VALOR DA FIANCA, NOS TERMOS DO ART. 337, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. EXPECA-SE ALVARA P
ARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA NA FIANCA, EM NOME DO REQUE
RENTE E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE AS BAIXAS NEC
ESSARIAS. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZ
A DE DIREITO EM AUXILIO 1 - CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5
ED. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 71.
NR. PROTOCOLO
: 451627-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1641
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