Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 492 1491 M. Juiz MARCELO HAGGI ANDREOTTI - Juiz de Direito Titular Processo nº.: 358.01.2005.006087-6/000000-000 - Controle nº.: 179/2005 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO CAETANO FLORENCE FILHO - Fls.: 231 a 234 - Diante do exposto, e tudo quanto dos autos consta, julgo procedente a ação penal para condenar João

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 497 1634 vítima, que se presume de posses por poder despender R$ 200,00 com um aparelho celular, se cuida de mero ilícito contratual, já que o aparelho não foi entregue, de se anotar que a vítima não tomou as cautelas mínimas devidas para o aperfeiçoamento do contrato.5. O fato é que, na gradação clássica, e