Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 710 898 358.01.1998.008610-1/000000-000 - nº ordem 1531/1998 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPALIDADE DE MIRASSOL X JOSE ANTONIO DA ROCHA E OUTROS - Fls. 204 - Vistos,CDHU apresentou exceção de pré-executividade à execução fiscal que lhe move o Município de Mirassol, dizendo que é isenta do tributo exigid