Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 2080 - Vistos. Fls. 69/70: Admito o ingresso da Fazenda Pública Municipal de Martinópolis nestes autos, na qualidade de assistente litisconsorcial da Autoridade Impetrada (CPC, art. 124), recebendo o processo no estado em que se encontra. Façam-se as anotações necessárias no sistema informatizado oficial, cer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 2428 Brasil Seguros S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Não prosperam as preliminares de ausência de interesse de agir e carência de ação. Primeiro, porque é prescindível o pedido administrativo prévio de reembolso, pois o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, in