Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 1293 360.01.2012.000233-7/000000-000 - nº ordem 92/2012 - Outros Feitos Não Especificados - AÇ. ORD. DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LUZ CARLOS QUINTINO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos, etc. Defiro à parte autora os benefícios da Lei. 1.060/50. Cite-se a parte requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1395 1168 que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Isento a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608/03, do Estado de São Paulo. P.R.I