Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2328 Oliveira Mazitelli - Ciência de que o MLE foi gravado sob o nº 20220721093226036676, nos termos do formulário de fls. 94, e esta em trâmite para pagamento. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP) Processo 1502560-29.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvio Luis Birolli - Vistos. 1 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 3232 forma do artigo 69, caput, do Código Penal; II - aplico ao representado G.H.Da S.F. a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 122, inciso II, da Lei 8069/90, incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Autorizo a incin