Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1748 Centimetragem justiça 2ª Vara Cível 2º Ofício Cível Fórum de Mogi das Cruzes - Comarca de Mogi das Cruzes JUIZ: LUIZ RENATO BARIANI PERES 361.01.1983.000305-4/000000-000 - nº ordem 1289/1983 - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - DAEE X EDUARDO ANDREATA E OUTROS - Ciência às par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 1567 art. 226, § 6º da Constituição Federal. Não havendo mais a necessidade de comprovação do lapso temporal, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, desnecessária a realização de audiência. Ante o exposto, DECRETO o divórcio dos requerentes que se regerá pelas cláusulas e condi