Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 752 1103 irretorquível, que a requerente jamais se enquadrou na categoria de entidades passíveis de usufruírem tal benefício, o que ora se confirma pela absoluta ausência dos pressupostos legais para gozar do benefício legal. Isto posto, indefiro liminarmente o pedido de assistência judiciária, devendo efetuar o