Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1390 1570 POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE REVELA, NO CASO, CAPAZ DE DESEQUILIBRAR A SINALAGMA EXEGESE PRETORIANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A possibilidade de o arrendatário repetir as quantias vertidas a título de VRG em contrato de arrendamento mercantil depende de inexorável acerto final de contas por ocas