Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2186 2005 ante o encerramento prévio das atividades do sujeito passivo da obrigação tributária. Taxa de licença e funcionamento. Ausência de fundamento para sua cobrança. Bastaria o regular exercício do poder de polícia para constatar de pronto a inexistência de atuação da empresa falida. Inocorrente atuaç�